Taubaté revê regras da Outorga Onerosa e emenda de Bilili para extinguir débitos anteriores recebe parecer pela inconstitucionalidade
Projeto do Executivo busca readequar a cobrança à nova realidade imobiliária do município, reduzir o índice utilizado no cálculo da outorga e revogar a Outorga Onerosa de Alteração…
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